Direito do Consumidor


Direito do consumidor envolve as relações de consumo, ou seja, entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores, amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

 Prestamos serviços de consultoria jurídica, assessoria e advocacia em procedimentos administrativos e processos judiciais que envolvam relações de consumo

Nossos serviços

Ações Judiciais

Ajuizamento das mais diversas ações judiciais para:

Anular Contratos
Homologar Acordos
Receber Indenizações
Notificação de Empresas
Exibir Documentos Diversos
Declarar Inexistência de Dívidas

Processos Administrativos

Assessoria e consultoria em processos administrivos perante:

Procon
Ouvidorias
Agências Reguladoras